Guimarães de Oliveira, João Paulo, Vieira de Oliveira, Chrystian, Dias Rocha, Helton, Amorim, Melissa Marcela, Alves de Faria, Sabrina, E Silva de Jesus, Vitor Hugo. " DIREITO INTERNACIONAL VINCULATIVO" JORNIC [Online], Volume 16 Número 1 (28 junho 2024)