TY - JOUR AU - Guimarães de Oliveira, João Paulo AU - Moreira Campos Pereira, Fernanda AU - Barbosa Ribeiro, Carlos PY - 2022/04/11 TI - A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NA PERSPECTIVA RECOMENDATÓRIA - SOFT LAW - E A NECESSIDADE OU NÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM HARD LAW JF - Simpósio; n. 10 (2022): X Simpósio de Pesquisa e de Práticas Pedagógicas do UGB KW - N2 - O presente estudo teve como condão a análise da eficácia, aplicabilidade e, até mesmo, a hierarquias das normas internacionais internamente nos ordenamentos jurídicos brasileiros e português, mais precisamente, deu-se, o estudo sobre os direitos dos animais, como vetor de estabelecimento de preocupação internacional, existindo assim, uma declaração internacional de proteção dos animais. Sendo que a discussão que permeou foi: a declaração internacional sobre a proteção dos animais de 1978, assinada em Bruxelas na Bélgica, tem força normativa, ou seja, é uma norma hard law, ou possui apenas cunho recomendatório, se materializando como uma soft law? Independente da natureza da norma internacional, necessário o estabelecimento de proteção aos animais, uma vez que, mais ou menos, as normas internacionais que tutelam direitos excepcionalíssimos como a proteção dos indivíduos, meio ambiente e animais, tem em sua essência a obrigatoriedade. UR - http://revista.ugb.edu.br/ojs302/index.php/simposio/article/view/2579