Ribeiro, G.A.F. and Guimarães, L.A.P. 2019. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching. Episteme Transversalis. 10, 2 (Aug. 2019).