Ribeiro, G. A. F., & Guimarães, L. A. P. (2019). DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching. Episteme Transversalis, 10(2). https://doi.org/10.64892/et.v10i2.1337