RIBEIRO, Gláucia Albertasse Faria; GUIMARÃES, Luiza Angélica Paschoeto. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching. Episteme Transversalis, [S. l.], v. 10, n. 2, 2019. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/1337. Acesso em: 8 set. 2025.