MIRANDA, Gustavo Henrique Pereira; RIBEIRO, Anderson Luiz. A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ. Episteme Transversalis, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 71–84, 2024. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3347. Acesso em: 1 out. 2025.