DE ALCANTARA, Elisa Ferreira Silva; SIQUEIRA, Kássia de Oliveira Martins. 20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): O Que Vem Produzindo a Efetivação de Direitos?. Episteme Transversalis, [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/118. Acesso em: 9 set. 2025.