Ribeiro, Gláucia Albertasse Faria, e Luiza Angélica Paschoeto Guimarães. 2019. “DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão Da Obrigatoriedade Do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching”. Episteme Transversalis 10 (2). https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/1337.