Ribeiro, G. A. F. e Guimarães, L. A. P. (2019) “DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching”, Episteme Transversalis, 10(2). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/1337 (Acesso em: 8 setembro 2025).