Rocha, H. D. (2024) “SOBERANIA NACIONAL: NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO FRENTE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS INTERNOS DOS ESTADOS”, Episteme Transversalis, 15(2), p. 36–59. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3345 (Acesso em: 5 novembro 2025).