Miranda, G. H. P. e Ribeiro, A. L. (2024) “A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ”, Episteme Transversalis, 15(2), p. 71–84. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3347 (Acesso em: 1 outubro 2025).