de Alcantara, E. F. S. e Siqueira, K. de O. M. (2017) “20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): O Que Vem Produzindo a Efetivação de Direitos?”, Episteme Transversalis, 1(1). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/118 (Acesso em: 9 setembro 2025).