Ribeiro, Gláucia Albertasse Faria, e Luiza Angélica Paschoeto Guimarães. “DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão Da Obrigatoriedade Do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching”. Episteme Transversalis 10, no. 2 (agosto 27, 2019). Acesso em setembro 8, 2025. https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/1337.