Miranda, Gustavo Henrique Pereira, e Anderson Luiz Ribeiro. “A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ”. Episteme Transversalis 15, no. 2 (agosto 31, 2024): 71–84. Acesso em novembro 26, 2025. https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3347.