de Alcantara, Elisa Ferreira Silva, e Kássia de Oliveira Martins Siqueira. “20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): O Que Vem Produzindo a Efetivação De Direitos?”. Episteme Transversalis 1, no. 1 (agosto 24, 2017). Acesso em setembro 9, 2025. https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/118.