Ribeiro GAF, Guimarães LAP. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino: THE RIGHT TO EDUCATION AND THE DUTY OF EDUCATION: The Question of Mandatory Teaching. Episteme [Internet]. 27º de agosto de 2019 [citado 8º de setembro de 2025];10(2). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/1337