Reis TL, Alves EO. DUPLA FACE DA PROTEÇÃO NO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS: DOUBLE FACE OF PROTECTION IN THE GUARANTEE OF RIGHTS SYSTEM. Episteme [Internet]. 6º de setembro de 2022 [citado 9º de setembro de 2025];13(2). Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/2639