Miranda GHP, Ribeiro AL. A INVALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745 DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA-RJ. Episteme [Internet]. 31º de agosto de 2024 [citado 11º de janeiro de 2026];15(2):71-84. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/episteme/article/view/3347