Ribeiro, Gláucia Albertasse Faria, & Luiza Angélica Paschoeto Guimarães. " DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino." Episteme Transversalis [Online], 10.2 (2019): sem paginação Web. 22 Nov. 2024