@article{{ET}{}, author = {Ribeiro, G., Guimarães, L.}, title = { DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR: A Questão da Obrigatoriedade do Ensino}, journal = {Episteme Transversalis}, volume = {10}, number = {2}, year = {2019}, url = {https://revista.ugb.edu.br/index.php/episteme/article/view/1337} }