Ribeiro, Carlos, Gabriel Sant’Anna Quintanilha, & Raphael de Andrade Naves. "A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." Simpósio [Online],.13 (2025): sem paginação Web. 4 Jun. 2025