DE OLIVEIRA, João Paulo Guimarães; SILVA, Robson Assumpção. APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Simpósio, [S.l.], n. 13, may 2025. ISSN 2317-5974. Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/simposio/article/view/3433>. Acesso em: 04 june 2025.