de Oliveira, J., & Silva, R. (2025). APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro. SimpóSio, (13). Recuperado de https://revista.ugb.edu.br/index.php/simposio/article/view/3433