de Oliveira, João Paulo, & Robson Assumpção Silva.
" APLICABILIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS  INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL:  Uma Análise Analítica dos Impactos da Emenda Constitucional  Nº. 45/2004 no Ordenamento Jurídico Brasileiro." <em>Simpósio</em> [Online],.13 (2025): sem paginação Web.  4 Jun. 2025