PS5 BANIDO: A (I)LEGALIDADE DA FABRICANTE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO DIREITO SUCESSÓRIO

  • Thais de Deus Rezende Centro Universitário Geraldo Di Biase
  • Leonardo de Deus Prado Centro Universitário Geraldo Di Biase

Resumo

Este artigo analisou a (i)legalidade praticada pela fabricante Sony Interactive Entertainment (SIE) ao aplicar o banimento a alguns usuários e consoles do PlayStation 5, frente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Direito Sucessório. Foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, buscando materiais em bases de dados confiáveis. Neste estudo foram esclarecidos os motivos que provocaram o banimento praticado pela Sony e analisada a diferença e impactos provenientes da escolha do modelo do PS5. Em seguida, foi identificada a natureza jurídica da obrigação da Sony em relação aos bens envolvidos, além de examinados os Termos de Serviço e Contrato do Usuário da PlayStation™ Network. Sequencialmente, foram explorados os argumentos a favor e contra a decisão de banimento praticada pela Sony, bem como as consequências jurídicas e os precedentes judiciais dos Tribunais brasileiros. Por fim, abordou de forma breve o Direito das Sucessões, ao tratar da chamada herança digital. O tema trabalhado contribuiu para a compreensão dos limites e das possibilidades da regulação estatal brasileira, no tocante ao tema em análise.

Como Citar
REZENDE, Thais de Deus; PRADO, Leonardo de Deus. PS5 BANIDO: A (I)LEGALIDADE DA FABRICANTE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO DIREITO SUCESSÓRIO. Simpósio, [S.l.], n. 12, mar. 2024. ISSN 2317-5974. Disponível em: <https://revista.ugb.edu.br/index.php/simposio/article/view/3185>. Acesso em: 02 dec. 2024.