PS5 BANIDO: A (I)LEGALIDADE DA FABRICANTE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO DIREITO SUCESSÓRIO

Resumo

Este artigo analisou a (i)legalidade praticada pela fabricante Sony Interactive Entertainment (SIE) ao aplicar o banimento a alguns usuários e consoles do PlayStation 5, frente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Direito Sucessório. Foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, buscando materiais em bases de dados confiáveis. Neste estudo foram esclarecidos os motivos que provocaram o banimento praticado pela Sony e analisada a diferença e impactos provenientes da escolha do modelo do PS5. Em seguida, foi identificada a natureza jurídica da obrigação da Sony em relação aos bens envolvidos, além de examinados os Termos de Serviço e Contrato do Usuário da PlayStation™ Network. Sequencialmente, foram explorados os argumentos a favor e contra a decisão de banimento praticada pela Sony, bem como as consequências jurídicas e os precedentes judiciais dos Tribunais brasileiros. Por fim, abordou de forma breve o Direito das Sucessões, ao tratar da chamada herança digital. O tema trabalhado contribuiu para a compreensão dos limites e das possibilidades da regulação estatal brasileira, no tocante ao tema em análise.