O EFEITO CONFISCATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Palavras-chave:
Imposto de renda, Correção monetária, Princípio da vedação do tributo com efeito de confiscoResumo
O presente trabalho, teve por objeto de pesquisa a inconstitucionalidade e violação de direitos fundamentais, através da ausência de correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda da pessoa física entre os anos de 2015 e 2021, com base na violação do princípio constitucional do não confisco, previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. O referido artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jornalística
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Publicado
2023-08-29
Como Citar
Nunes de Almeida, L., & de Andrade Naves, R. (2023). O EFEITO CONFISCATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JORNIC, 2, PDF. Recuperado de https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/2939
Edição
Seção
Sociedade, Poder e Cultura
