SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA QUANTO A SUA EFETIVIDADE, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Palavras-chave:
Sistema carcerário, Dignidade da pessoa humana, LEP, Princípio, EficáciaResumo
O artigo em tela é fruto de um estudo realizado para obtenção do grau de bacharel em direito, no UGB/FERP campus Volta Redonda, no 1º semestre de 2022, este, teve por própsito principal analisar a eficácia do sistema carcerário brasileiro, com base na sua atual realidade estrutural, levando em consideração uma análise dos índices de reincidência, assim como a aplicabilidade da Lei 7.210/84 que trata da Execução Penal, e que preceitua os direitos dos presos, as condições mínimas para o cumprimento de sentença nas penitenciárias brasileiras e sua reinserção no meio social, frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, um princípio inerente ao ser humano e inviolável, focado na garantia do mínimo existencial a vida, assegurando a inalterabilidade dos direitos materiais e morais do ser humano, estabelecido como fundamento basilar da Contituição Federal de 1988.
