O EFEITO CONFISCATÓRIO DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Nunes de Almeida, Lucas; de Andrade Naves, Raphael (JORNIC, 2023)
O presente trabalho, teve por objeto de pesquisa a inconstitucionalidade e violação de direitos fundamentais, através da ausência de correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda da pessoa física entre os anos de 2015 e 2021, com base na violação do princípio constitucional do não confisco, previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988. O referido artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jornalística