de Souza Oggione, J., & Gamaliel Fernandes Machado, L. (2024). CLASSIFICAÇÃO DO ANIMAL NÃO HUMANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SUJEITO DE DIREITO, SENSCIENTE OU MERAMENTE OBJETO?. JORNIC, 1. Recuperado de https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3293