DE MEDEIROS CHAVES, Alisson Emanuel; DE FREITAS BENTES, Celso Augusto. DIREITO PENAL DO INIMIGO: INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CONFLITO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. JORNIC, [S. l.], v. 2, p. PDF, 2023. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/2929. Acesso em: 18 set. 2025.