APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, Sheila; BARBOSA VIANNA SHAD, Marcelo. CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO: A TUTELA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AOS MENORES DE 18 ANOS. JORNIC, [S. l.], v. 1, p. PDF, 2024. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3269. Acesso em: 18 set. 2025.