de Medeiros Chaves, A. E. e de Freitas Bentes, C. A. (2023) “DIREITO PENAL DO INIMIGO: INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CONFLITO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, JORNIC, 2, p. PDF. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/2929 (Acesso em: 5 novembro 2025).