Aparecida de Oliveira Gomes, S. e Barbosa Vianna Shad, M. (2024) “CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO: A TUTELA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AOS MENORES DE 18 ANOS”, JORNIC, 1, p. PDF. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3269 (Acesso em: 18 setembro 2025).