Guimarães de Oliveira, J. P. (2024) “DIREITO INTERNACIONAL VINCULATIVO: PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO HUMANITÁRIA NO DIREITO INTERNO”, JORNIC, 1, p. PDF. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3292 (Acesso em: 11 janeiro 2026).