de Souza Oggione, J. e Gamaliel Fernandes Machado, L. (2024) “CLASSIFICAÇÃO DO ANIMAL NÃO HUMANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SUJEITO DE DIREITO, SENSCIENTE OU MERAMENTE OBJETO?”, JORNIC, 1. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3293 (Acesso em: 18 setembro 2025).