Aparecida de Oliveira Gomes, Sheila, e Marcelo Barbosa Vianna Shad. “CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO: A TUTELA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AOS MENORES DE 18 ANOS”. JORNIC, vol. 1, junho de 2024, p. PDF, https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3269.