Aparecida de Oliveira Gomes S, Barbosa Vianna Shad M. CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO: A TUTELA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AOS MENORES DE 18 ANOS. jornic [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 18º de setembro de 2025];1:PDF. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3269