de Souza Oggione J, Gamaliel Fernandes Machado L. CLASSIFICAÇÃO DO ANIMAL NÃO HUMANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: SUJEITO DE DIREITO, SENSCIENTE OU MERAMENTE OBJETO?. jornic [Internet]. 28º de junho de 2024 [citado 18º de setembro de 2025];1. Disponível em: https://revista.ugb.edu.br/jornic/article/view/3293