A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONCRETIZADA PELA INSTITUIÇÃO DO NOME SOCIAL: Um Debate Sobre o Direito ao Esquecimento e o Decreto nº 8.727/2016

Resumo

Tendo em vista o debate atual acerca do direito ao esquecimento, a presente pesquisa correlacionou o tema com o instituto do nome social, regulamentado no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 8.727/2016. A pesquisa tratou dos dois conceitos como meios de garantia da dignidade da pessoa humana, especialmente das pessoas transgênero, e dos direitos da personalidade. Para tanto, realizou a conceituação dos tópicos envolvidos na discussão com vistas a confirmar o vínculo existente entre os direitos que são inerentes à pessoa, por sua natureza, e fundamentais para a promoção da dignidade. Além disso, procurou esclarecer do que se trata a identidade de gênero e a essencialidade do respeito ao nome social. A metodologia de pesquisa se fundamentou na análise dos dados coletados a partir da revisão bibliográfica.