A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: As Falhas na Aplicabilidade Prática Durante a Pandemia do Covid 19

Resumo

O presente artigo, visa analisar a (in)eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência impostas pela Lei 11.340/2006, principalmente durante a pandemia do COVID-19. A aprovação da Lei Maria da Penha em 2006 veio para proporcionar instrumentos que coíba, previna e erradique a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. Mas mesmo com uma lei que proteja a mulher envolvida nesse tipo de violência, a mulher ainda não está protegida das falhas que o sistema possui na hora de efetivamente aplicar as exigências da mesma. O objetivo desse artigo e suscitar as discussões sobre a ineficácia das medidas protetivas, levando em consideração também a ineficácia durante a pandemia do COVID-19, e, como metodologia foi feita uma análise teórica utilizando artigos científicos, livros e doutrinas jurídicas.