FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO PROCEDIMENTO DE PENHORA NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho, em sua elaboração, tinha como objetivo a análise da atual situação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, bem como analisar o procedimento de penhora dessas moedas, haja visto suas particularidades e, por fim, mostrar a necessidade da regulação para não haja quaisquer tipos de prejuízo nos processos judiciais. Seu propósito era demonstrar a importância das criptomoedas e que a não regularização destas, pode prejudicar o processo de execução, e o procedimento de penhora.