HERANÇA DIGITAL: À Luz do Direito Sucessório e a Proteção Jurídica dos Direitos da Personalidade

Resumo

O presente artigo tem como temática retratar a Herança Digital visando analisar sobre as regras presente e regidas pelo Direito Sucessório quanto a transmissibilidade de bens e também enquadrar a tutela dada pela proteção dos direitos de personalidade aos dados e informações do de cujus. No tocante a isso, será necessário providenciar pesquisas nas disciplinas jurídicas, normas jurídicas e estudos acadêmicos. O resultado disso foi analisado nesta pesquisa, e trouxe o questionamento da destinação da transmissão dos bens digitais do falecido que por observações ao direito à privacidade podem não enquadrar no acervo hereditário. No mais, resta também analisado que ausência de norma regulamentadora tem posto conflitos e necessário o preenchimento dessa lacuna legislativa.