TRATAMENTO INCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE: Uma análise da concretização dos Direitos Humanos e Direito e Garantias Fundamentais do indivíduo

Resumo

O presente artigo teve por objetivo realizar uma análise acerca do tratamento inclusivo das pessoas com deficiência na sociedade, pelo prisma jurisdicional brasileiro, utilizando por referências as normas internas e internacionais das quais o Brasil é signatário. Desta forma, se fez necessário esmiuçar o conceito de igualdade, perquirindo sua etimologia ao longo dos séculos, e em diferentes sociedades, discriminando igualdade formal e material, direcionando ao conceito de equidade. Destarte, o estudo buscou apontar o conceito contemporâneo de pessoa com deficiência e de deficiência, indicando o atual entendimento como uma pauta da sociedade e não individualizada, diferenciando as espécies de limitações das pessoas com deficiência. Aprofundando, o projeto apresentou a legislação vigente no Brasil em relação aos PcDs, bem como a normativa internacional a qual o Brasil é signatário. Ao final, resultou imperioso discorrer sobre a eficácia das normas jurídicas de proteção aos direitos humanos das pessoas com deficiência, apresentando segmentos de uma justiça equitativa, além de elencar a ferramenta jurisdicional como instrumento garantidor da eficácia das normas jurídicas de proteção, através de ações de controle de convencionalidade