A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO VINCULADA À FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

Resumo

O presente artigo teve como objetivo dissertar acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública em contratos de dedicação exclusiva de mão de obra na hipótese de inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, vinculada a ausência ou má fiscalização dos contratos administrativos. O tema abordou o princípio da eficiência no direito administrativo, bem como os conceitos e garantias do direito do trabalho. Para isso, à título de estudo de caso, exemplificou mediante a ação civil coletiva ajuizada em face da Prefeitura de Resende após a inadimplência da empresa contratada para terceirização do serviço de limpeza e conservação. O artigo foi desenvolvido por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de estudos acadêmicos, entendimentos jurisprudenciais e estudo de caso, utilizando-se do método de pesquisa qualitativa e de procedimento analítico.