ANÁLISE SOBRE A PENHORA DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DIANTE DA LEI Nº 8.009/90 E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar a possibilidade da constrição judicial sobre o bem de família daquele que prestou fiança em contrato de locação imobiliária, abordando os aspectos da função social da propriedade, do direito à moradia e o bem de família, bem como a decisão judicial emanada pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu pela possibilidade da penhora sobre o bem de família do fiador. O artigo teve como metodologia a revisão bibliográfica e documental.