DIREITO À SAÚDE - O TRATAMENTO PARA O AUTISTA COM CANABIDIOL
Uma Análise da Jurisprudência.
Resumo
O estudo objetiva analisar as decisões judiciais, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa se concentra na jurisprudência pertinente, particularmente em casos em que medicamentos não registrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são utilizados. Metodologicamente, o estudo realizou uma análise comparativa de decisões judiciais que refletem sobre a obrigação do Estado em assegurar o direito à saúde, ainda que fora dos padrões regulatórios tradicionais. Resultados indicam que os tribunais têm frequentemente garantido o acesso a tratamentos prescritos por médicos em situações excepcionais, ao analisar o impacto econômico e a impossibilidade de uso de alternativas disponíveis no SUS. Além disso, a jurisprudência evidencia uma tendência em flexibilizar normas rígidas para salvaguardar a dignidade humana e promover a inclusão social. O estudo conclui pela evolução jurídica em favor do direito à saúde para grupos específicos, como os autistas, reafirmando o dever constitucional de assegurar esses direitos básicos.
