As REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: reflexos no Município de Barra do Piraí/RJ

Resumo

O presente trabalho analisou as reformas previdenciárias e seus impactos sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), temática de expressiva relevância diante das recentes transformações do sistema previdenciário brasileiro. A pesquisa examinou de que maneira tais reformas repercutiram na sustentabilidade financeira do sistema, na gestão administrativa e nos direitos dos servidores públicos vinculados aos regimes. Buscou-se compreender, os efeitos decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação no âmbito municipal, com destaque para o regime próprio dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí/RJ. O estudo evidenciou alguns desafios enfrentados pelos regimes frente às novas regras legais, ressaltando a necessidade de adoção de uma gestão previdenciária mais eficaz, responsável e alinhada às boas práticas de governança pública e a universalidade de cobertura e atendimento respeitando princípios basilares como o princípio da dignidade da pessoa humana.