INCÊNDIOS CRIMINOSOS E A RESPONSABILIDADE PENAL DO GESTOR PÚBLICO, DA PESSOA NATURAL E JURÍDICA
Resumo
O Trabalho de Conclusão de Curso analisou os incêndios criminosos no Brasil e a responsabilidade penal de gestores públicos, pessoas naturais e jurídicas. Constatou- se que, apesar da vasta biodiversidade nacional, o país enfrenta graves desequilíbrios ambientais e que as sanções existentes são insuficientes para prevenir e punir tais crimes. Fundamentado na Constituição de 1988 e na Lei nº 9.605/1998, o estudo destacou os princípios ambientais e examinou a omissão e ação do gestor público à luz do Art. 13, §2º do Código Penal e da doutrina de Vladimir Passos de Freitas. Concluiu- se pela necessidade de fortalecer políticas públicas, aperfeiçoar a fiscalização e ampliar a conscientização social para reduzir os impactos dos crimes ambientais.
