O AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: impactos e desafios sociais e jurídicos

Resumo

O presente estudo analisou os impactos da Reforma da Previdência sobre o auxílio- reclusão, a partir da comparação entre o regime jurídico anterior, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e o modelo vigente após a Emenda Constitucional nº 103/2019. As alterações estruturais promovidas pelo novo marco normativo evidenciaram restrições significativas ao acesso ao benefício, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ademais, observou-se que a percepção social negativa acerca do auxílio-reclusão, sustentada por mitos recorrentes como a equivocada ideia de que o apenado recebe remuneração, contribui para a estigmatização do benefício e para a disseminação de desinformação, resultando em obstáculos administrativos, indeferimentos indevidos e, em alguns casos, na desistência de dependentes legalmente habilitados. Conclui- se que a efetividade do auxílio-reclusão depende da formulação de políticas públicas que promovam informação adequada, padronização administrativa e fortalecimento da corresponsabilidade entre Estado e sociedade, de modo a assegurar o acesso ao benefício sem discriminações ou entraves indevidos.