A LEI FEDERAL 15.176/2025 E A EQUIPARAÇÃO DA FIBROMIALGIA À DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS

Resumo

O presente estudo analisa as implicações legais e sociais da Lei Federal 15.176/2025, que equipara a fibromialgia à deficiência para todos os efeitos legais. A fibromialgia, uma condição de dor crônica generalizada e "invisível", historicamente enfrentou desafios de reconhecimento e comprovação, dificultando o acesso a direitos e benefícios. A metodologia empregada consistiu em revisão bibliográfica de doutrina jurídica, legislação pertinente, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e estudos interdisciplinares sobre dor crônica e deficiência. Os resultados indicam que a nova lei, embora represente um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais, demanda uma reorientação dos modelos periciais, a adoção de uma abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência e a superação de estigmas sociais. Conclui-se que a efetivação da Lei 15.176/2025 exige a capacitação de peritos e operadores do direito, a conscientização da sociedade e a criação de protocolos que garantam a plena inclusão dos indivíduos com fibromialgia, promovendo a dignidade da pessoa humana.